TERMOS DE USO 

PARTES

CONTRATADA: CENTER - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Antonia, nº 2781, Centro, CEP 85.812-045, na cidade de Cascavel/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.932.734/0001-98, doravante denominada Center Educação.
 

CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a empresa Center Educação.

Este contrato trata das regras gerais de compra de livros digitais, o que inclui conteúdo técnico de vídeo imagens e PDF’s. Ao adquirir os produtos o Contratante receberá as faturas e notas fiscais correspondentes ao que for solicitado, aplicando-se as cláusulas abaixo somente ao que for efetivamente contratado.

A denominação “curso”, que é utilizada no site e neste contrato, se refere especificamente ao fluxo da metodologia empregada na criação do material disponibilizado e entregue ao Contratante. Nesse sentido, o Contratante expressamente reconhece que este contrato não rege nenhum curso educacional ou EAD – ensino à distância -, eis que o Contratante não terá qualquer tipo de interação com professores e tampouco poderá ter qualquer certificação de conclusão após sua compra. 

Caso deseje adquirir os serviços de cursos preparatórios presenciais, o aluno deverá procurar a unidade da Center Educação em Cascavel - Paraná.

 
Sendo assim, as partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:

1.    Cadastro e acesso à Área do Aluno

1.1.    Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível.
1.2.    Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
1.3.    O CONTRATANTE se responsabiliza por manter atualizado, junto à CONTRATADA, seus dados cadastrais.
1.4.    O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
1.5.    Ao acessar o portal, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

2.    Concessão geral DE USO

2.1.    Todo o conteúdo das videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de autoria da CONTRATADA.    
2.2.    O conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidos pelas leis de direitos autorais.
2.3.    Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo de autoria da CONTRATADA.
2.4.    A CONTRATADA tomará as providências cabíveis, inclusive as de natureza judicial, se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.

3.    Dos Cursos

3.1.    Cursos Gratuitos 

O uso do portal sem a aquisição de um determinado curso/evento será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos em que o CONTRATANTE esteja inscrito. O CONTRATANTE reconhece e concorda que:
3.1.1.    Podem conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.
3.1.2.    O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso ou evento em que o CONTRATANTE está inscrito.
3.1.3.    O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
3.1.4.    Não serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma gratuita, salvo quando definidas pela CONTRATADA.

3.2.     Cursos Pagos

3.2.1 A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE o curso pré-gravado, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.2.2. Os materiais de acompanhamento, quando houverem, estarão na descrição de cada um dos produtos presentes na plataforma da CONTRATADA. 

4.    Do Acesso do Contratante 

4.1.    O acesso do curso é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual Center Educação, em plataforma específica hospedada nos servidores da CONTRATADA ou de terceiros por ela contratados.
4.2.    O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas.
4.3.    A duração média dos cursos estará estipulada na descrição do curso. Esta pode sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA dependendo de adequações de conteúdo e pedagógicas ou trocas de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.
4.4.    O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. 
4.5.    A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
4.6.    Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.

5.    Responsabilidades da Contratada 

5.1.    A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
5.2.    A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
5.3.    A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
5.4.    A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual Center Educação. 
5.5.    A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.
5.6.    A CONTRATADA irá prestar todo o suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento. 
5.7.    A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.

6.    Responsabilidades do Contratante 

6.1.    O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
6.2.    A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso. 
6.3.    O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas. É responsabilidade CONTRATANTE a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão. 
6.4.    O CONTRATANTE tem conhecimento que fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA. Estes testes podem ser feitos em qualquer curso gratuito. 
6.5.    É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas. 
6.6.    O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso. 

7.    Pagamento

7.1.    Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.
7.2.    As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
7.3.    Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.

8.    Política de Cancelamento

8.1.    Em caso de desistência do curso, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido através do endereço de e-mail atendimento@centereducacao.com.br.

8.2.    O cancelamento de cursos online pode ser requisitado respeitando-se as condições a seguir, e ocorrerá em até cinco dias úteis após a data de recebimento do pedido, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
8.3.    Regras para cancelamento com direito a arrependimento. O CONTRATANTE poderá exercer o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento, assim como preceitua o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O direito ao arrependimento será válido somente para as compras feitas na modalidade online ou à distância, em que o consumidor não tem contato direto com o produto no momento da compra.

8.3.1.    Em observância ao direito de arrependimento, a CONTRATADA permite que o CONTRATANTE faça o download de até 5 materiais didáticos (PDFs, cadernos etc.) e assista até 5 aulas, volume de conteúdo suficiente para que o CONTRATANTE conheça o produto/serviço que adquiriu, situação em que poderá cancelar e receber o estorno integral do valor pago. Para cursos cujo conteúdo total seja menor do que essa quantidade, considera-se para aplicação de direito de arrependimento o consumo de até 50%. 

8.3.2.    Caso o CONTRATANTE consuma mais conteúdo do que o permitido na cláusula 9.3.1., não fará jus ao direito de arrependimento, uma vez que já teve condições de conhecer o produto/serviço que adquiriu e ainda assim continuou a consumir, extrapolando o objetivo da norma. 

8.4.    O saldo a ser restituído não poderá ser convertido em crédito para aquisição de outros produtos/serviços.

8.5.    Regras para cancelamento de eventos presenciais. O cancelamento com estorno integral de valores poderá ser requisitado em até 7 (sete) dias úteis da data do evento, após esse período não haverá cancelamento, estorno de valores e transferência da matrícula para terceiros.

8.6.    A devolução do valor pago pela CONTRATANTE será a mesma forma utilizada no momento da finalização da compra e o valor será o constante na nota fiscal. 
8.6.1.    Se dentro do prazo de 7 (sete) dias o CONTRATANTE optar pelo cancelamento do produto, o prazo para envio do comprovante de cancelamento e demais trâmites necessários será de 5 (cinco) dias. 
8.7.     O estorno de valores, quando devido, será realizado de acordo com a modalidade de pagamento escolhida no momento da aquisição do produto, conforme dinâmica abaixo: 

8.7.1.    Compras Realizadas com Cartão de Crédito: 

8.7.1.1.    Para as compras realizadas por meio do Cartão de Crédito, o valor da compra será estornado na próxima fatura do cartão ou na fatura do mês subsequente, podendo levar de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.
8.7.1.2.    Os prazos descritos na cláusula 8.6.1.1 dependerão da data de fechamento da fatura, de modo que os valores cobrados neste intervalo de tempo serão devidamente estornados.

8.7.2.    Compras realizadas com boleto bancário: 

8.7.2.1.    Para as compras realizadas por meio de boleto bancário, o valor da compra será estornado na conta de escolha do CONTRATANTE, que deve ser informada pelo e-mail atendimento@centereducacao.com.br durante o tramite do cancelamento.
8.7.2.2.     A conta na qual o valor será estornado deverá ser de titularidade do CONTRATANTE.

9.    Demais Disposições

9.1.    Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.
9.2.    O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor. 
9.3.    O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte. 
9.4.    A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz. 
9.5.    A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido. 
9.6.    Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA. 
9.7.    Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE. 
9.8.    Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.

10.    Direito de Imagem

10.1.    O CONTRATANTE ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, exclusivamente para os fins listados nesta cláusula, a divulgação do primeiro nome, bem como da imagem do aluno, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, de forma gratuita, sem que seja devida ao CONTRATANTE, ou quando menor, seus pais, representantes ou responsáveis legais qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do CONTRATANTE ou a ordem pública. 
10.2.    A divulgação mencionada nesta cláusula possui EXCLUSIVAMENTE as seguintes finalidades:
10.2.1.    Compor painéis físicos de divulgação de atividades pedagógicas dentro das instalações da CONTRATADA;
10.2.2.    A divulgação de atividades pedagógicas em redes sociais e/ou peças publicitárias da CONTRATADA.

11.    Alteração dos Termos e Condições

11.1.    Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.

12.    Dúvidas

12.1.    Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato através do endereço de e-mail atendimento@centereducacao.com.br. 

13.    Lei Aplicável e Jurisdição

13.1.    Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de Cascavel, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.